ATA DA CENTÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 23.09.1987.

Aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Sétima Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e onze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Clóvis Brum, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Werner Becker. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Nilton Comin que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Centésima Sexta Sessão Ordinária e da Trigésima Primeira Sessão Solene que, juntamente com a Ata da Centésima Quinta Sessão Ordinária, foram aprovadas, com pedido de retificação do Ver. Hermes Dutra solicitando que, na Ata da Centésima Sexta Sessão Ordinária, na folha 02, em seu pronunciamento no período de Comunicações onde consta Projeto de Lei passe a constar “Projeto de Resolução”. À MESA forma encaminhados: pelo Ver. Ennio Terra, 01 Indicação, sugerindo ao Senhor Governador do Estado que seja instalado, através da Brigada Militar, um posto policial na Av. Protásio Alves, esquina com a Rua Manoel Elias, terreno do Condomínio da Vila Estrutural, no Morro Santana; pelo Ver. Frederico Barbosa, 01 Pedido de Providências, solicitando que sejam retiradas as pedras de chumbo na calçada da Av. Pátria n.º 528; pelo Ver. Getúlio Brizolla, 01 Pedido de Providências solicitando modificação de sinaleira de 2 (dois) tempos para 3 (três) tempos, na confluência das Avenidas Cavalhada e Otto Niemayer; pelo Ver. Marcinho Medeiros, 01 Pedido de Providências, solicitando que seja realizado estudo definindo horário das 20 às 06 horas para carga e descarga de abastecimento de lojas e comércio em geral ao longo das ruas e avenidas da Capital nas quais funcionem os chamados “corredores de ônibus”; pelo Ver. Raul Casa, 02 Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 92/87, (proc. n.º 2093/87), que denomina Rua Irmão Getúlio um logradouro público; 93/87 (proc. n.º 2094/87), que denomina Rua Irmão Paulo Lourenço um logradouro público. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n.ºs 01/87, do Sr. Presidente da Comissão Especial Constituída para examinar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 62/87; 15/87, da Câmara Municipal de Ibiaça, RS; 149/87, do Sr. Presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Rio Grande do Sul; 285/87, da Câmara Municipal de Não Me Toque, RS; 558/87, da Associação Rio-grandense de Imprensa; 578/87, da Câmara Municipal de Fortaleza, CE; 635/87, do Sr. Carlos Jorge Appel; 741/87, do Sr. Presidente da Assembléia Legislativa de Natal, RN; 1803/87, do Sr. Governador do Estado de Rondônia; Ofício Circulares n.º 08/87, da Câmara Municipal de Marau, RS; 22/87, da Câmara Municipal de Guaíba, RS; Carta do Sr. Hubert Gregg, Presidente da Cia. Cervejaria Brahma; Circular da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, SP. A seguir, o Sr. Presidente registrou a presença, no Plenário, da Sra. Jane Shassere, Presidente do Companheiro das Américas, Comitê Indiana-Estados Unidos; da Sra. Cláudia Stern, Presidente do Comitê de Porto Alegre e do Sr. Egídio Prato, convidando S.Sas a fazerem parte da Mesa. A seguir, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Hermes Dutra que, em nome da Casa, saudou os visitantes. Em continuidade, o Sr. Presidente concedeu a palavra as Senhoras Jane Shassere e Cláudia Stern, que agradeceram a oportunidade de comparecerem a este Legislativo e discorreram sobre os projetos desenvolvidos pelo Companheiro das Américas para o intercâmbio cultural entre o povo gaúcho e os Estados Unidos. Após, o Sr. Presidente agradeceu a presença dos visitantes e suspendeu os trabalhos às quatorze horas e quarenta e três minutos, nos termos do art. 84, II. do Regimento Interno. Às quinze horas, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou reabertos os trabalhos. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Kenny Braga falou sobre as críticas que vêm sendo feitas pelo ex-Prefeito João Antonio Dib à atuação política e administrativa do Pref. Alceu Collares, comentando os motivos que ocasionaram estas críticas, dizendo estar entre eles a busca de promoção pessoal do Sr. João Antonio Dib, e defendendo a atuação do Pref. Alceu Collares à frente do Executivo Municipal. Destacou o grande número de funcionários efetivados durante a administração do ex-Prefeito de Porto Alegre, criticando a atuação de S.Sa. naquela ocasião e declarando estranhar seus pronunciamentos quanto às contratações feitas pelo atual Governo Municipal. Discorreu sobre o assassinato do menor Sandro Augusto Silva Hugo, ocorrido sábado à noite, em conseqüência de agressões sofridas de um grupo de marginais, solicitando melhorias urgentes e concretas para o setor de segurança pública da Cidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER o Ver. Jorge Goularte teceu comentários sobre a situação em que hoje se encontram a Brigada Militar e a Polícia Civil, sem os mínimos recursos para garantir a segurança pública, salientando a importância destas duas instituições para o Estado e lamentando críticas que as mesmas têm recebido quanto a suas atuações. Atentou para a necessidade de que sejam dadas à Brigada Militar e à Polícia Civil as condições necessárias para que atendam aos seus objetivos de assistência à população. O Ver. Getúlio Brizolla criticou o pronunciamento, de hoje, do Ver. Jorge Goularte, acerca da importância da Brigada Militar e da Polícia Civil para a segurança pública do Estado. Discorreu sobre a honestidade com que sempre trabalhou como Vereador desta Casa, junto às vilas e comunidades mais carentes de Porto Alegre. Elogiou a atuação do Sr. Leonel Brizola em toda sua vida política, tanto em nosso Estado como em nível nacional. O Ver. Rafael Santos reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Kenny Braga, acerca do assassinato do menor Sandro Augusto Silva Hugo, salientando o quadro de completa falta de segurança observado na Cidade, o que tem impedido a população de dispor de seu direito de ir e vir livremente e atentando para a necessidade de urgentes medidas do poder público para que a segurança seja tratada como um item prioritário pelo Governador Estadual. Ainda em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Luiz Braz, declarando a importância do atendimento à população infantil para que os menores carentes não se transformem em futuros marginais, lamentou a doação, pela Prefeitura Municipal, a uma tribo carnavalesca, de área que estava sendo ocupada por uma creche. Estranhou a tomada desta medida pelo Pref. Alceu Collares, destacando ser ela contrária à prioridade à infância defendida publicamente por S.Exa. Comentou críticas que vêm sendo feitas entre si pelo ex-Prefeito e o atual Prefeito Municipal, acerca das efetivações de funcionários que foram feitas nas duas administrações. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Flávio Coulon solidarizou-se com o Ver. Jorge Goularte, por críticas recebidas, hoje, de parte do Ver. Getúlio Brizolla, em face de seu pronunciamento acerca da importância da Brigada Militar e da Polícia Civil para a segurança pública do Estado. Declarou-se preocupado com as críticas que vêm sendo feitas entre o ex-Prefeito e o atual Prefeito de Porto Alegre quanto a contratações efetuadas em suas administrações, atentando para os reflexos que as mesmas podem acarretar para a imagem do Executivo Municipal junto aos porto-alegrenses. A Ver.ª Jussara Cony discorreu sobre os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, salientando não ter o Governo Brasileiro conseguindo deter o anseio da população pelo sistema parlamentarista de governo. Analisou os reais objetivos do adiamento do prazo para a apresentação do relatório da Comissão de Sistematização, na busca de novas propostas negociadas entre os Partidos e as barreiras impostas à realização dos comícios pelas eleições diretas já no próximo ano. Comentou pesquisa realizada pelos meios de comunicação, que revela ser o próximo ano o prazo máximo aceito pela população para a duração do mandato do Presidente José Sarney. Atentou para pontos reacionários encontrados no Substitutivo do Relator Bernardo Cabral ao Projeto Constituinte, em especial no que se refere às eleições para as Câmaras Municipais. Destacou a necessidade da união e organização de todo o povo brasileiro para que não sejam frustrados os anseios da classe trabalhadora no que se refere à nova Constituição do País. Ainda em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Lauro Hagemann teceu comentários sobre as dificuldades enfrentadas pela população mais carente em face da política econômica vigente no País. Atentou para os reflexos ocasionados por esta situação, principalmente para as invasões de conjuntos habitacionais desocupados no Estado. Defendeu medida do Governo Federal, de fazer um levantamento sócio-econômico dos ocupantes destes conjuntos, salientando ser a grande maioria destes ocupantes trabalhadores que participaram destas invasões por absoluta falta de outra saída para seus problemas habitacionais. E o Ver. Rafael Santos, destacando estar o Brasil atravessando um processo de consolidação democrática, onde se faz necessária a presença de partidos fortes e bem definidos, declarou-se a favorável à idéia de criação de um grande partido de Centro, sem as divisões internas comuns que têm prejudicado a instalação de uma democracia estável no País. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Werner Becker comentou debate que vem sendo feito, pela imprensa, entre o Pref. Alceu Collares e o ex-Prefeito João Antônio Dib, lamentando que o mesmo esteja atingindo níveis não condizentes com a atuação política de S.Exas. Atentou para a responsabilidade deste Legislativo quando ao assunto, a fim de que sejam devidamente esclarecidas as acusações de excesso de contratações de servidores mutuamente efetuadas entre si por aqueles dois políticos. Comentou a pouca divulgação, pela imprensa, dos problemas de ordem social enfrentados pelo País. A seguir, o Sr. Presidente acolheu Questões de Ordem dos Vereadores Clóvis Brum e Paulo Sant’Ana, acerca do “quorum” regimental para o funcionamento dos trabalhos das Sessões realizadas pela Casa; do Ver. Hermes Dutra, acerca da figura da contraditação nas questões de ordem formuladas pelos Senhores Vereadores. Ainda, foi solicitado pelo Ver. Clóvis Brum, o exame pela Comissão de Justiça e Redação da aplicação dos artigos 69 e 70 do Regimento Interno. Às dezessete horas e um minuto, constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos nos termos do parágrafo único do art. 71 do Regimento Interno, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Irigaray, Luiz Braz, Frederico Barbosa, Jaques Machado, Lauro Hagemann e Jorge Goularte, os dois últimos nos termos do art. 11, § 3º do Regimento Interno, e secretariados pelos Vereadores Frederico Barbosa, Jaques Machado e Jorge Goularte, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Frederico Barbosa, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e a 1ª Secretária.

O SR. PRESIDENTE: Estamos recebendo a visita da Sra. Jane Shassere, Presidente do Companheiro das Américas, Comitê Indiana-Estados Unidos, acompanhada da Sra. Cláudia Stern, Presidente do Comitê de Porto Alegre, e do Sr. Egídio Prato, que faz parte da Mesa.

Para saudar os visitantes, a Mesa designa o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Ver. Brochado da Rocha, Presidente da Casa, Exma. Sra. Jane Shassere, que é Presidente do Comitê Rio Grande do Sul-Indiana dos Companheiros das Américas, Srs. Cláudia Stern, Presidente do Comitê, em Porto Alegre, prezado amigo e companheiro Egídio Prato, que faz parte do Comitê de Porto Alegre. É com muita honra que, em nome da Casa, saudamos V.Sa. e transmitimos votos de boas-vindas a Porto Alegre. Esta Casa, sendo um Legislativo, Casa de representação do povo da Cidade, faz, em nome dos porto-alegrenses, esta saudação e deseja, de uma forma muito sincera, votos de que os Companheiros das Américas continuem, cada vez mais, ampliando o seu campo de atuação e proporcionando, sobretudo, este intercâmbio sadio entre homens e mulheres dos Estados Unidos e do Brasil e, de uma forma particular, entre Rio Grande do Sul e Indiana, nos Estados Unidos. Os Companheiros das Américas são considerados a maior organização voluntária privada de promoção do desenvolvimento econômico-social unindo os Estados Unidos à América Latina e o Caribe. Nosso estado-irmão é Indiana e é através dessa ligação que se processam os intercâmbios há mais de 20 anos, com a colaboração de pessoas de destaque, na nossa comunidade, como Dante Campana, Carlos Lopes dos Santos, Edgar Irio Simm, Gilberto Hanke, Cel. Codorniz de Oliveira, Jorge Englert e o nosso prezado amigo Egídio Prato, que nos dá o prazer de sua presença nesta visita, e tantos outros que se tornaria exaustivo citá-los. Essa visita e esse breve pronunciamento quer-se traduzir numa saudação, quase que uma homenagem do Legislativo à Presidente do Comitê de Indiana, Sra. Jane Shassere, que, acompanhada da Presidente do Comitê, do RS, Cláudia Stern, além do Diretor Financeiro, nosso comum amigo Egídio Prato, visitam-nos no dia de hoje. Esta visita é uma parte do roteiro que a Presidente do Comitê está fazendo em nossa Cidade. A gestão desta organização nos últimos dois anos aumentou muito o intercâmbio, unindo os estados-irmãos de Indiana e Rio Grande do Sul. Em 1986, para que os Vereadores tenham uma idéia, foram realizados 38 intercâmbios. E, até agora, em 1987, em menos de 9 meses, já foram realizados mais de 49 na área de ação educacional, reabilitação, ações comunitárias, mulheres em desenvolvimento, natação sincronizada, pesquisa de fertilizantes líquidos, participação dos jovens na área rural, envolvendo organizações como a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o INPS, a EMATER, a COTRIJUÍ, a Universidade Federal de Santa Maria, a Universidade Federal de Passo Fundo que são considerados hoje subcomitês e que providenciam a interiorização deste programa. No período de 3 a 10 de novembro deste ano, será realizado um Seminário Internacional com a participação de Universidades e dos Companheiros das Américas. Será realizado na Cidade de Santa Cruz do Sul. De forma voluntária, sem qualquer benefício próprio, buscam os integrantes do Comitê fazer uma doação do seu tempo, deixando muitas vezes de conviverem com seus familiares para se dedicarem à elaboração destes programas que têm proporcionado, como disse, a homens e mulheres do nosso Estado e dos Estados Unidos, de forma particular o Estado de Indiana, que é considerado nosso Estado-irmão, um intercâmbio muito salutar, que, de outra forma, seria quase que impossível ser praticado. Nós queríamos, Sr. Presidente, ao encerrarmos este breve histórico sobre o significado dos Companheiros das Américas, repetir à dona Jane que se sinta como se estivesse em Indiana, que se sinta como se esta Casa fosse a sua casa. Nós estamos muito felizes com a sua presença e nos sentimos mais companheiros ainda com a vinda dos companheiros das Américas. Muito obrigado e sejam bem-vindos! (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Sra. Jane Shassere, Presidente do Comitê Companheiros das Américas, Amigos de Indiana - USA.

A SRA. JANE SHASSERE: (Fala em inglês.)

A SRA. CLÁUDIA STERN (Intérprete): É uma grande oportunidade estar aqui. O povo de Indianápolis, Indiana, tem estado muito ocupado nestes últimos dois anos, não só estudando Português, mas também espalhando, distribuindo a cultura do Rio Grande do Sul nos Estados Unidos.

Seu líder falou muito bem sobre os projetos que nós temos realizado, mas também temos tido muitas alegrias ao receber gaúchos no Estado da Indiana. Um dos exemplos: nós estivemos realizando uma feijoada para 1 mil e 200 pessoas e também organizamos um carnaval para 600 pessoas pela primeira vez no Estado de Indiana e, justamente, um pouco antes do início dos Jogos Pan-Americanos, nós tivemos um churrasco para 200 pessoas.

O mais importante para as pessoas aqui presentes é que nós agora inauguramos em Indiana uma avenida com o nome de Porto Alegre. Todas essas alegrias e todos esses projetos têm sido executados, têm sido possíveis em conseqüência das pessoas do Rio Grande do Sul.

Nós queremos convidar a todos a assistirem as notícias que têm sido colocadas nos jornais dos Estados Unidos, também em vídeos e também na televisão, portanto convidamos todos a participarem desse programa.

Muito obrigada por convidar-me a vir a este Plenário e foi um prazer conhecê-los. (Palmas.)

A SRA. CLÁUDIA STERN: (Fala em seu nome.) Da minha parte, como Presidente do Comitê do Rio Grande do Sul, eu gostaria de convidá-los e também informar que temos a cópia de um vídeo com a duração de uma hora. Esse vídeo foi organizado aqui no Rio Grande do Sul por duas pessoas que vieram da maior estação do Estado de Indiana, Canal 13, sendo que essa estação enviou dois representantes e nós usamos a boa vontade de várias pessoas de Porto Alegre e organizamos um relatório com vistas de Porto Alegre e de todos os programas que os companheiros das Américas têm feito em benefício do desenvolvimento, especialmente das populações carentes de nosso Estado. É um vídeo muito bonito que mistura aspectos sociais com aspectos culturais da nossa Cidade, sendo que teríamos muito prazer em cedê-lo para esta Casa ou particularmente a cada um dos Senhores que estivessem interessados.

Esse vídeo foi passado no Estado de Indiana numa seqüência de programas em horário nobre, durante 15 programas, e o anúncio era Estado-irmão Rio Grande do Sul. A audiência foi tão grande que foi pedida a repetição desse programa. É importante que todos saibam. Muito obrigada. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE: Quero, em nome da Câmara Municipal, saudar novamente aos visitantes, esperando que, em futuro próximo, possamos nos encontrar novamente. Muito obrigado.

Suspendo os trabalhos pelo espaço de 5 minutos, a fim de que possamos acompanhar nossos convidados, sendo que, logo após, reabriremos com os trabalhos normais da Sessão.

(Os trabalhos foram suspensos às 14h43min, nos termos do art. 84, II, do Regimento Interno.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h): Estão reabertos os trabalhos. Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Com a palavra, o Ver. Kenny Braga.

O SR. KENNY BRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não tenho por hábito fazer críticas de ordem pessoal e nem ultrapassar os limites do respeito e da civilidade. Também não tenho a intenção de quebrar esse hábito aqui, e agora, porque ele está solidamente arraigado à minha formação moral e profissional.

Mas venho à tribuna, hoje, para rejeitar, de forma veemente, decidida e insofismável, os ataques grosseiros, extemporâneos que o ex-Prefeito desta Cidade, Sr. João Antonio Dib, vem fazendo à administração municipal do PDT, liderada pelo grande líder, Prefeito Alceu Collares. Quais são, verdadeiramente, os objetivos do Sr. João Dib, que insiste em se manter no palco dos acontecimentos da Cidade, depois que o seu papel, de péssimo ator, foi rejeitado pelo povo porto-alegrense? Não tenho dúvidas de que ele está querendo promover-se politicamente depois de um estrondoso fracasso eleitoral nas urnas, quando não conseguiu sequer eleger-se deputado estadual, depois de um longo reinado na PMPA. Não tenho dúvidas de que ele visa única e exclusivamente à promoção pessoal, tentando libertar-se, de qualquer maneira, das trevas, do esquecimento, em que foi jogado pelo povo. Na verdade, o Sr. João Antonio Dib não pode investir contra uma administração que, em poucos meses, fez muito mais do que ele em todo o tempo de seu mandato. Tem o direito de fazer críticas como cidadão, como contribuinte, mas não tem o direito de fazê-las na condição de ex-Prefeito desta Cidade. Ele não tem o direito de fazer críticas ao Prefeito Alceu Collares, na medida em que foi ditador escolhido a dedo pela ditadura militar vigente e que, durante duas décadas, infelicitou este País, com a convivência dos reacionários tupiniquins.

O preposto da ditadura, Ver. Hermes Dutra, o interventor, o Prefeito nomeado não pode desmerecer, através de palavras, de gestos, de entrevistas, certamente encomendadas, a administração séria e competente, consagrada nas urnas por milhares de votos dos cidadãos porto-alegrenses.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Serei breve, Vereador. Acho que V.Exa. está dando uma dimensão às críticas do Sr. Antonio Dib que não existe. Em primeiro lugar, o Prefeito João Dib foi eleito pela Assembléia Legislativa com os votos do seu Partido, o PDT foi quem o elegeu. Mas o que o Prefeito fez foi uma constatação, acho que se deve discutir, e o Prefeito Collares deu uma resposta, o que se deve discutir é esses funcionários eram necessários ou não eram necessários. Essa é a questão. O que o ex-Prefeito fez foi uma simples constatação, eu pessoalmente confesso, falei com ele e vou dar uma olhada para ver se estes funcionários foram necessários, mas o que o ex-Prefeito fez foi uma simples constatação.

O SR. KENNY BRAGA: Quero dizer que todos os métodos de escolha dos administradores consagrados pela ditadura militar pertencem ao lixo da história e não vou defendê-los aqui neste momento, pois sabemos quais eram os métodos utilizados pela ditadura para colocá-los nos cargos da administração no País.

O Sr. Getúlio Brizolla: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de colocar que todo o Prefeito que vem usando o voto do povo é porque merece, mas os que foram nomeados estão deixando as dívidas por aí. Coisa linda é o voto do povo, não os Prefeitos nomeados e deixando o povo como está. O que seria deste povo de Porto Alegre se não fosse Alceu Collares, eleito com o voto popular. Obrigado.

O SR. KENNY BRAGA: O súbito amor do Sr. João Antonio Dib pela lisura e a correção administrativa é, no mínimo, surpreendente. Quando Prefeito da Cidade, e isso faz parte da história de Porto Alegre, o Sr. João Antonio Dib patrocinou o maior “trem da alegria” de que se tem notícia na história administrativa deste País, efetivando ao arrepio da lei, ao arrepio da lei, mais de três centenas de funcionários públicos.

O Sr. Paulo Sant’Ana: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para esclarecer o episódio, porque eu fui um dos Vereadores que nesta Casa verberou contra esta atitude do ex-Prefeito João Dib, à sociedade: S. Senhoria é o autor da Lei, como Vereador, que autorizou a efetivação desses três milhares de funcionários e, depois, como Secretário de Governo do Prefeito Vilella, assistiu o Prefeito sancionar a Lei. Ele fez a Lei, a Câmara aprovou, contra o meu voto, porque, àquela ocasião, em vários discursos, eu disse que podia trair o princípio do concurso público. Pois o Ver. João Dib saiu da Câmara, foi ser Secretário do Prefeito Vilella e foi o Prefeito Vilella quem sancionou a Lei, tendo como Secretário de Governo o ex-Prefeito João Dib. Apenas para esclarecer isso.

O SR. KENNY BRAGA: O esclarecimento do Ver. Paulo Sant’Ana é da maior utilidade. Eu lembro que...

O Sr. Rafael Santos: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na área do esclarecimento, é no mesmo nível, é preciso não esquecer que foi uma Lei proposta pelo Ver. João Dib, aprovada pela maioria da Casa e que não era do Partido do Sr. João Dib e nem do Partido do Sr. Guilherme Socias Vilella e que foi sancionada pelo Prefeito. Não diga que foi uma Lei feita pela ditadura. Não foi! Foi feita por uma maioria, na qual o Partido do Governo, à época, era altamente minoritário. Não tinha um terço, apenas, dos Vereadores nesta Casa.

O SR. KENNY BRAGA: O Ver. Paulo Sant’Ana acabou de esclarecer, terminantemente, que a iniciativa parlamentar foi do Sr. João Antonio Dib. A maioria se reuniu para redigir a Lei, a iniciativa foi dele, João Antonio Dib.

O Sr. Rafael Santos: Mas a maioria aprovou.

O Sr. Paulo Sant’Ana: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Câmara não aprovou a Lei, a Câmara aprovou uma autorização que foi o estratagema usado pelo ex-Prefeito João Antonio Dib, e o Prefeito Vilella do PDS sancionou a Lei. Mas é verdade que houve a conivência da maioria da Câmara de Vereadores.

O SR. KENNY BRAGA: Pois, certamente, Ver. Paulo Sant’Ana, arrependido deste procedimento nefasto, deste procedimento maligno, é que, o Sr. João Antonio Dib vem a público censurar uma possível prática de empreguismo que só existe na cabeça dele.

As contratações de pessoal da Prefeitura de Porto Alegre feitas na atual administração não resultaram de apadrinhamento. Resultaram, isto sim, de uma necessidade objetiva da Administração. E isto tem que ficar esclarecido para a opinião pública de Porto Alegre. Não será uma entrevista leviana, irresponsável e eleitoreira que vai jogar a Administração do Sr. Alceu Collares contra a opinião pública de Porto Alegre, tentando insinuar, através destas manifestações, que o Sr. Alceu Collares está fazendo empreguismo na Prefeitura de Porto Alegre. É evidente que uma Prefeitura que faz mais, uma Prefeitura que realiza, tem que aumentar o seu número de pessoal. Isto acontece em Porto Alegre e em qualquer outro lugar do mundo.

O Sr. Pedro Ruas: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu cumprimento V.Exa. pela oportunidade do pronunciamento e chamo a atenção para o seguinte: quando o Sr. Alceu Collares foi eleito Prefeito desta Cidade, foi-lhe outorgado, pela única maneira legítima de outorga, uma procuração do povo de Porto Alegre para gerir os destinos da nossa Cidade. Dentro do mandato que recebeu o Prefeito Alceu Collares, está incluída a possibilidade de contratação de pessoal, dentro da Lei vigente, sempre que achar necessário. E não vai ser o Sr. João Dib, que não é nem mesmo eleitor do Sr. Alceu Collares, que foi Prefeito nomeado desta Cidade, que vai dizer, agora, o que pode e o que não pode ser feito. A Lei é clara. O Prefeito atual foi eleito pelo povo para cumprir esta Lei. Estas contratações foram feitas dentro da Lei. Não há nenhuma crítica a ser feita. A constatação que o Sr. João Dib pode fazer e discordar, eventualmente, tem que se circunscrever ao âmbito de seus pensamentos próprios. Qualquer colocação sua nesse sentido e nesse momento, certamente, visa a atingir o Prefeito Collares e não contribuir para a melhoria das condições de trabalho na Prefeitura e, consequentemente, a melhoria das condições de vida do nosso povo. Obrigado.

O SR. KENNY BRAGA: Defensor intransigente da ditadura e das idéias totalitárias que sempre foi, o Sr. João Antonio Dib talvez não tivesse tempo de assimilar aquela lição patrocinada pelo ex-ditador brasileiro Sr. João Figueiredo, que pediu ao povo que o esquecesse. Esse pedido seria o melhor presente do Sr. João Antonio Dib à população de Porto Alegre e, principalmente, à inteligência e à sensibilidade do eleitor e do cidadão porto-alegrense. É inútil lembrar quem nada fez pela Cidade, quem não teve idéias, quem não deixou Projetos, quem deixou os cofres praticamente raspados, e que governou a Cidade olimpicamente, afastado do povo. Porque todos sabem que, quando o Sr. João Antonio Dib era Prefeito, o povo tinha imensa dificuldade de transitar pelos corredores da Prefeitura, até por que ele não necessitava dar satisfação de suas atitudes a ninguém, porque a sua permanência na Prefeitura não dependia do eleitor, dependia da vontade dos generais. Então, o esquecimento seria o melhor prêmio para os homens públicos que desejam governar o povo à revelia da sua vontade. E eu tenho certeza, Ver. Pedro Ruas, de que, neste momento, eu não estou falando sozinho, eu estou expressando o ponto de vista da Bancada do PDT nesta Casa, que pensa como eu, porque é testemunha diária do esforço que se faz em Porto Alegre para governar e administrar esta Cidade, apesar de todas as dificuldades de ordem financeira, que são universalmente conhecidas, e apesar do malefício dessa concentração de tributos feita pela União para sustentar e favorecer a ditadura, e que ainda não foi acabada neste País. Mas eu não queria terminar esse pronunciamento sem registrar da tribuna a minha tristeza, a minha melancolia, pelo brutal assassinato de um rapaz de quinze anos de idade chamado Sandro Augusto Silva Hugo, ocorridos em plena Rua Ramiro Barcelos, no Centro da Cidade, no sábado à noite. Ele foi agredido por um grupo de marginais, certamente da classe média-alta de Porto Alegre. Esse rapaz veio a falecer no Pronto Socorro, e eu vejo nos jornais que 300 viaturas da Brigada Militar estão imobilizadas por falta de condições para trafegarem no Centro da Cidade. Na medida em que ocorre um crime brutal como este, é necessário que as autoridades responsáveis pela segurança pública de Porto Alegre procurem melhorar as condições desta mesma segurança, porque um crime como este não pode passar em branco.

O Sr. Raul Casa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. está falando num assunto que eu pretendia abordar. Conhecia o menino, bem como seus familiares e sei do desespero dos familiares. Tenho até informações sobre esta gang. Mas eles receberam informação, na polícia, de que não havia viatura e gasolina para sequer fazer uma investigação. Foi uma coisa muito brutal, pois o menino foi simplesmente fuzilado porque, no desespero, encurralado, bateu numa campainha e disse, tentando fugir: “pai, abre a porta!” E responderam do outro lado: “Mas eu não tenho filhos!” Isto foi o suficiente para que lhe dessem um tiro no ouvido. E o comerciante que tentou socorrê-lo também foi ameaçado, simplesmente porque tentou estender uma toalha para estancar o sangue do menino. Morei 20 anos ali e sei que aquela zona é uma terra de ninguém e é o retrato do descalabro do policiamento em nossa Cidade.

O SR. KENNY BRAGA: Repetiu-se em Porto Alegre, para o desespero de milhares de pais e para o desespero das pessoas que trabalham nesta Cidade, a mesma tragédia de Atlântida, que vitimou o menor Alex Tomas. Eu espero que, desta vez, as autoridades, ao menos, tenham condições de identificar e de prender os criminosos. Do contrário, cria-se em Porto Alegre um clima de absoluta insegurança, levando os pais e as crianças ao desespero. Eu faço um apelo lancinante desta tribuna: que se coloque um fim neste morticínio que ocorre em Porto Alegre, sem que as autoridades responsáveis dêem uma satisfação à opinião pública. Não adianta dizerem que não conseguiram localizar os assassinos, ou que não têm viaturas para fazerem as investigações necessárias, porque, se estes fatos continuarem, só nos restará, Ver. Raul Casa, a saída de responsabilizar, diretamente, a administração do Estado, o Governo Estadual, que, em última análise, é o responsável pela Brigada Militar e tem obrigação de oferecer condições de segurança à população.

O Sr. Nilton Comin: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Da mesma maneira que o ilustre líder Kenny Braga apontava os problemas da Cidade de Porto Alegre, das carências da Cidade o mesmo problema repete-se com o Governo do Estado. Acho também que nada justifica um crime desses; também entendo, como V.Exa., que nada justifica, mas o Governo do Estado encontrou um parque de viaturas e o Comandante disse aqui, nesta Casa, que tinham apenas 16 viaturas em condições de uso. Apenas isso.

O SR. KENNY BRAGA: Eu lamento a morte desse menino, tendo a certeza e a melancolia de que ninguém poderá devolver a vida dele. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): O PL solicita Liderança, através de seu Líder, Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Veja, Ver. Kenny Braga, como é importante a polícia numa cidade, como é importante a polícia militar e civil numa capital. Há poucos dias, V.Exa. criticava, de maneira injusta, a meu ver, a Brigada Militar, e se opunha à homenagem à Brigada Militar e hoje, cada vez mais, se verifica a lamentável situação em que se encontra a Brigada Militar e a Polícia Civil, a lamentável situação. E onde estão os direitos humanos para esse menino que foi morto brutalmente, covardemente? E se a Brigada Militar pegar os assassinos e se, por acaso, tiver que ferir algum deles, estará condenada por esses irresponsáveis, porque usurpou do poder. É assim que falam as pessoas que nunca tiveram um familiar agredido dessa forma. Esta noite que passou, Ver. Kenny Braga, mais dois brigadianos foram baleados para aumentar ainda mais os problemas da Brigada Militar do nosso Estado, que não tem nem coturno para botar nos pés, que tem que pedir ao Exército Brasileiro coturnos usados. Essa é a Brigada Militar que foi aqui homenageada, e de maneira tão desrespeitosa, injuriada, injustiçada. Ausências declaradas. Agora querem justiça e aí apelam à Brigada Militar e à Polícia Civil. É por isso que eu tenho me debatido para que Porto Alegre tenha, nos cintos de Porto Alegre, as suas guaritas de segurança, nos bairros os guardas de quarteirão, nos bairros mais afastados e nas vilas periféricas os centros integrados. Nos postos de gasolina, em cada posto de gasolina, um posto policial. Nada é demais para a segurança, não é possível que nós sejamos insensatos e insensíveis ao que está ocorrendo: Há problemas? Claro que há, onde não há? Agora, infelizmente, a Brigada Militar, quando é necessário, é aqui impedida, é aqui implorada para que se faça segurança, para que dê segurança à população. E a Polícia Civil da mesma forma. Quando é feita uma homenagem à Brigada Militar, é boicotada, na sua Sessão mais nobre - 150 anos de vida! Houve partidos que declaram “não quero comparecer.” Grande África! Não quero ir a uma solenidade onde se homenageiam os brigadianos. Há pessoas que não valem nada na Brigada Militar? Há. Onde não há? Não há vereadores também? Há. Não há deputados também? Não há jornalista também? Há. Ou não há? Não há médicos, engenheiros, advogados, de todas as categorias, generais? Há, Ver. Kenny Braga, V.Exa. a mim não traz problemas porque não tenho nada contra o Exército, nunca fui mal-amado por nenhum militar, por isso não tenho nenhum problema. Agora, é preciso que se ponha em mente que a Brigada Militar e a Polícia Civil têm de receber as mínimas condições para trabalhar. Só este ano, quantos brigadianos abandonaram a farda pelos parcos vencimentos? E a Polícia Civil, a maneira triste como são tratados e aí acontecem as brutalidades e o próprio Ver. Kenny Braga vem pedir, pelo amor de Deus, segurança, se ele é contra essa segurança. São essas incoerências que devem ser cobradas em cima, por isto que vim logo depois do Vereador, porque estou sempre vigilante. Embora eu às vezes possa discordar de alguns atos da Polícia Civil, na imensa maioria, eles estão certos, são corretos, estão dando à população a segurança que eles podem dar, e dariam mais se tivessem melhores condições de trabalho, equipamentos e assistência às suas famílias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Com a palavra, o Ver. Getúlio Brizolla.

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, funcionários da Casa. Hoje é um momento, para mim, ou pra mim, de dizer ao Vereador que veio à tribuna neste momento, e o nome dele é Jorge Goularte, que eu não preciso de policiamento, porque sou honesto comigo, com o povo, e eu nasci trabalhando. Agora, só porque tu não usas mais fralda, estás usando gravata, vem querer atacar. Atacar, mas tamanho não é documento. Eu não pedi aparte e não vou querer aparte.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): É apenas para esclarecer o Vereador que está usando o tempo de Liderança, mas dando uma Explicação Pessoal e falando em seu nome pessoal.

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA: E como eu respeito este nome de Getúlio Brizolla, que ontem foi atacado quando estava sentado, sem abrir a minha boca. Ainda disse assim: não ofenda um Brizolla porque ele trabalha. Agora não venham aqueles que usam até o título de sargento, que é dito por toda a Bancada, sem possuir sigla partidária, daí vem um tal de sargento, que é dito por todo o mundo, e por que ele não vai trabalhar no seu setor? Ou até por que não vai usar uma farda? Exijo para o nome de Getúlio Brizolla o respeito. Ele não tem um rabo, é pitoco. Eu tenho uma formação desde criança: ser honesto e usar aquilo que é de direito como estou usando esta tribuna agora. Dar aparte ou não dar aparte é um direito meu. Se é o meu tempo, é o meu tempo. E falo em nome da Liderança do PDT, um Partido que tem um Líder internacional. Agora não aceito pessoas que não se elegem virem tocar no maior nome internacional: Leonel de Moura Brizola. Eu continuo dizendo a verdade: tamanho não é documento! Ando a pé todos os dias pelas ruas de Porto Alegre, sou gente e não sou demagogo, não uso a demagogia. Em nome do PDT, nós temos um Líder, e quem não sabe? Não existe um nome melhor do que Leonel de Moura Brizola. Vamos ver se eles têm um nome melhor do que Leonel Brizola. Não admito de virem falar em um nome que fez tudo para Porto Alegre, pois tudo que foi feito nesta Capital foi feito por Leonel de Moura Brizola.

Agora, vi alguns colegas de Bancada - nós somos 33 Vereadores - tratarem mal o nome de Leonel de Moura Brizola e então eu venho para a Tribuna e brigo mesmo. Brigo porque tenho razão e, dentro da minha razão, eu brigo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PDS. Com a palavra, o Ver. Rafael Santos.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, após o brilhante discurso do Ver. Getúlio Brizolla, eu vou-me permitir retornar ao assunto abordado pelo Ver. Kenny Braga no final do seu pronunciamento a respeito da morte desse rapaz na Ramiro Barcelos. E, mais precisamente, ao problema de segurança na nossa Cidade. Conforme é de conhecimento dos Senhores Vereadores, eu, durante um longo tempo, praticamente, todo o 1º semestre, fiquei impedido de me deslocar a pé pela Cidade e realmente acredito que, neste ano de 1987, ontem à noite, foi o primeiro dia em que fui ao Centro da Cidade a pé, a fim de participar de uma reunião na Rua Senhor dos Passos. Encerrada a reunião, até por um processo de nostalgia, eu resolvi caminhar pelo Centro da Cidade e me desloquei pelo calçadão da Otávio Rocha, andei pela Praça XV, em torno da Prefeitura e Rua da Praia e, realmente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, chega a dar medo de andar no Centro da Cidade depois das 10 horas da noite. Não se encontra um único policial. O Centro da Cidade está praticamente entregue aos marginais de todos os tipos, pessoas dormindo nos cantos da calçadas, bêbados discutindo, brigando na rua. Realmente foi um espetáculo contristador o que assisti e o que vi no Centro da Cidade às 10 horas. Não era uma noite chuvosa, uma noite fria, era uma noite, até, agradável e o Centro absolutamente abandonado.

Na realidade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que faz com que as pessoas, hoje, não transitem à noite pela Cidade é a falta de segurança. Acho que é preciso que o nosso Governo do Estado, o Governo Federal, tomem consciência de que um dos problemas mais sérios, mais graves, das grandes cidades, e o problema não é só de Porto Alegre, é de São Paulo, é do Rio de Janeiro, é de Salvador, é o problema de segurança pública. O porto-alegrense, o habitante hoje das grandes cidades, está praticamente impedindo de utilizar de um direito, até, constitucional, que é o direito de ir e vir, porque ele não tem segurança para ir e vir. Ele não tem segurança para andar nas ruas. Evidentemente que todos os governos - e isso eu ouço desde que entrei na política - dizem que não há dinheiro. Há até uma frase que diz que o administrar a coisa pública é gerir recursos escassos e eleger prioridades.

Gerir a coisa pública não outra coisa senão eleger prioridades e gerir recursos escassos. Em qualquer Governo, em qualquer nível.

Em qualquer nível, há falta de dinheiro, quer dizer, a desculpa da falta de dinheiro é desculpa esfarrapada, nunca houve dinheiro em fartura e, se o Poder Público tiver dinheiro farto, ele está cobrando impostos demais, ele também está errado. Se há sobra de dinheiro na administração pública, esta administração pública é uma má administração, porque está tomando dinheiro da população além do que necessita. Então, o dinheiro público é sempre escasso. O que é preciso é eleger prioridades corretas, certas, saber realmente no que aplicar este dinheiro e como aplicar este dinheiro e, nesta eleição de prioridades, é que é indispensável que se coloque como altamente prioritária a segurança pública.

Hoje, nós não temos segurança nem na nossa residência, quanto mais nas ruas da Cidade. Qualquer pessoa que tenha um filho não pode ficar tranqüilo enquanto o seu filho não retorna para casa, qualquer pessoa que tenha um familiar na rua depois das 19 horas da noite, ele não está tranqüilo enquanto esta pessoa não retorna para casa. Não é possível, Sr. Presidente, que se continuem nesta insegurança. Eu espero que o Governo do Estado seja sensível a isso, tenha essa sensibilidade de incluir nas suas prioridades, na sua reforma administrativa tão abalada e tão falada, a prioridade para a segurança dos porto-alegrenses. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz, por inversão de ordem, por quinze minutos, em Grande Expediente.

O SR. LUIZ BRAZ: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, ouvi muito falar de segurança aqui, desta tribuna. Mas, dentro da estrutura atual, se o governo fosse investir em segurança, mais simplesmente seria necessário o que já é empregado nesse setor. Por quê? Porque já nasce mal, a origem dela está estragada e nada se faz para corrigir erros que vêm de origem.

Apresentei aqui, desta tribuna - Ver. Antonio Hohlfeldt, V.Exa. não estava e faço questão de que ouça isso -, uma queixa de mães, do Clubes de Mães na Legionárias do Trabalho. Há uma creche com 84 crianças, na Vila Vargas, através de um contrato de comodato, dado pelo ex-diretor do DEMHAB, Dr. Álvaro Petracco, essas senhoras ganharam uma nova área na Vila São José, para que pudessem fazer a creche numa região onde as crianças pudessem ficar, onde a região não alagasse na época de grandes chuvas.

A administração Collares rompeu o contrato que havia sido feito e estão entregando essa área para que a Tribo de Índios Comanche, Tribo Carnavalesca, ocupe-a para treinamento para o carnaval. Disse isso e a Ver. Teresinha Chaise alegou, na oportunidade, que naquela área não existia absolutamente nada. No mesmo dia, o fotógrafo da Câmara foi lá, fotografou a área e a foto apareceu no outro dia, no jornal “Zero Hora”. Nessa foto apareciam o balanço, o pavilhão, onde as senhoras fazem as reuniões, os alicerces e as pedras que vão servir para o novo prédio. Estou colocando isso exatamente para poder justificar, enquanto o Ver. Kenny Braga ataca o Governo Estadual, dizendo que ele precisa fazer algo para melhorar a segurança, porque não há mais segurança em se andar pelas ruas desta Cidade, enquanto o Ver. Kenny Braga quer combater, exatamente, os efeitos, ele não enxerga as causas. E as causas estão, exatamente, aí, Ver. Pedro Ruas, nas crianças que estão sendo mal cuidadas, que estão sendo tratadas com demagogia. As pessoas vêm para esta tribuna, as pessoas agem, não apenas nesta tribuna, mas em diversas tribunas da Cidade, dizendo que querem proteger as crianças, dizendo que querem construir 100 casas de crianças. Mas, mesmo procurado por aquelas senhoras, mesmo procurado por este Vereador, procurado, inclusive, por participantes do Projeto Geração 21, o Sr. Prefeito Municipal, até o presente instante, não voltou atrás na decisão de tomar a área daquela creche com 84 crianças e dar essa área para que a Tribo de Índios Comanche possa treinar.

O Sr. Rafael Santos: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, ao longo de minha vida pública, diversas escolas de samba obtiveram local para seus ensaios por interferência deste Vereador. Pelo menos em duas ou três, tive atuação, pois acho que é importante que tenham seu local de ensaio. Entretanto, parece-me um absurdo que o Executivo Municipal, ao mesmo tempo em que está encaminhando a esta Casa vendas de terrenos em áreas nobres da Cidade, desfazendo-se de seu patrimônio imobiliário, porque entende que é necessário construir creches, que, ao mesmo tempo, esteja tirando uma creche de uma área para ceder a uma tribo de carnavalesca. Não é impossível que não haja outra área em Porto Alegre que possa ser cedida a essa tribo carnavalesca, senão aquela que está instalada a creche. Eu acho que é uma atitude não-condizente com a própria filosofia da administração municipal que diz, que afirma a necessidade da criação de maior número de creches, a ponto de se desfazer do seu patrimônio para que isto ocorra. De repente, está desmobilizando, terminando com uma creche para atender a uma tribo carnavalesca. Eu chego a imaginar até que tudo isso esteja sendo feito à revelia do Prefeito Municipal, que ele desconheça essa atitude do DMHAB, que cedeu, e o que é pior, foi cedido pela própria Administração para a creche. Então, a atual Administração cedeu e, agora, tira e sem nenhuma justificativa maior, porque, se tivesse um motivo sério, mas, não tem! É uma Administração que vai ao capricho do momento. Não tem uma diretriz. Isso é uma falta de diretriz para a Administração Pública.

O SR. LUIZ BRAZ: Acolho o seu aparte, Ver. Rafael Santos, e digo o seguinte: a justificativa que é usada pelo Sr. Prefeito Municipal é de que área foi cedida em comodato para essa creche por engano. Enganaram-se quando cederam aquela área e, por terem se enganado, naquela época, ao beneficiar 84 crianças que vão poder ocupar aquela creche e que, atualmente, estão ocupando uma área lá da Vila Vargas, para tentar corrigir esse engano, o Sr. Prefeito Municipal, anuncia agora, não sei se voltando a sua real filosofia de trabalho em prol daquela área - que é das crianças, que já está sendo utilizada pelas crianças -, a entrega para treinamento da Tribo Carnavalesca Comanche, que vai utilizar aquele terreno. Acredito que não mais do que três meses por ano. Quando, na verdade, poderia o Sr. Prefeito Municipal destinar uma outra área para a Tribo Carnavalesca Comanche. Não tenho nada contra os comanches, não tenho nada contra o carnaval. Até sou favorável ao carnaval. Participo do carnaval na Perimetral. Agora, sou contrário a que se prejudiquem 84 crianças, uma creche que está fazendo um trabalho e um bom trabalho em uma área pobre da Cidade, como é o caso ali da Vila São José de Murialdo, ali bem no pé do Morro da Cruz. Não se prejudicam 84 crianças para se beneficiar uma tribo que deveria estar-se exercitando em um outro local.

O Sr. Pedro Ruas: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, quando V.Exa. referiu o problema do menor abandonado, o menor carente, com, inclusive, a referência da conseqüência imediata da marginalidade se não ocorresse esta assistência, V.Exa. invocou muito bem a questão e mais referiu exatamente o fundamento do Projeto para a criação das 100 creches, que tramita, nesta Casa e será votado em breve. E, quando V.Exa. refere este episódio, que eu, pessoalmente, desconhecia, parece-me que é uma denúncia da maior gravidade. E, parece-me também, que V.Exa. tem toda a razão em fazer a denúncia. Não é admissível que se prejudiquem 84 crianças simplesmente para colocar uma escola de samba que poderia ter um outro local para realizar seus ensaios e que está ensaiando exatamente onde estas crianças ficariam durante o dia.

No que tange a este Vereador, V.Exa. pode ter certeza de que esforços não faltarão, inclusive no acompanhamento a V.Exa. para tentar solucionar este problema, porque é da maior gravidade e fere os nossos princípios administrativos. Cumprimento V.Exa. pelo trabalho realizado.

O SR. LUIZ BRAZ: Nobre Ver. Pedro Ruas, quero agradecer o seu aparte e dizer a V.Exa. que não poderia esperar outra coisa vindo de um Vereador que tem a atuação que V.Exa. tem. Mas, infelizmente, a atuação de V.Exa. não está condizente com a filosofia que está sendo empregada pela Administração do PDT, porque V.Exa. tem uma linha de trabalho muito boa, muito coerente, enquanto que a Administração Municipal não quer tomar uma atitude que possa resolver este impasse. O Sr. Prefeito Municipal resolve ficar exatamente em cima do muro. Ele não quer desagradar a Tribo de Índios Comanche, porque ele estaria desagradando, também, a uma Vereadora desta Casa, Ver.ª Teresinha Irigaray. E não quer, por outro lado, desagradar à creche, porque ele estaria antipatizado, não só pelas pessoas que dirigem a creche, mas ficaria antipatizado por toda a população da Vila São José, que utiliza esta creche. Então, eu acredito que não é esta filosofia de trabalho que vai resolver os problemas desta Cidade. Nós estamos precisando de que o Sr. Prefeito Municipal tome, realmente, as decisões mais justas, se vai desagradar um lado ou outro não importa, mas tem que tomar decisões, o ficar em cima do muro não dá. Nobre Ver. Pedro Ruas, isso é ruim. Não é de homens que nós estamos precisando na Administração Municipal, na Administração Pública. Estamos precisando de homens que saibam tomar decisões, e ele não está sabendo tomar uma decisão digna, pelo menos nesse caso.

O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, só uma pergunta. V.Exa. tem certeza de que esse terreno não foi doado para os indiozinhos? Enquanto os pais estão fazendo festas no carnaval, os indiozinhos estão na creche.

O SR. LUIZ BRAZ: Talvez seja. Aliás, uma das afirmativas que o cacique da Tribo Comanche me trazia, ontem, neste Plenário, é de que existe uma área ali na Vila Vargas que foi oferecida para eles, mas acontece que essa área é rodeada por muitos marginais, então eles ficariam comprometidos com seu trabalho para o carnaval e que essa área poderia ser bem melhor ocupada pelas crianças da creche, porque os marginais respeitariam mais a creche do que a Tribo Comanche. É esse o pensamento desse grupo e é contra isso que eu tenho que me insurgir. E eu já disse, se nós perdemos essa causa e essa creche for retirada para que aquela área seja entregue para a tribo carnavalesca, seja ela qual for, acredito que não dá para acreditar em mais nada dessa Administração Pública, porque aí seria o fim do mundo. Eu só espero que isso não venha a se concretizar, que uma atitude como essa não venha a acontecer em termos definitivos, ela começou a acontecer, mas espero que não seja em definitivo.

O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Depois dessa de proteger os índios em detrimento das crianças, eu confesso que meu aparte ficou prejudicado. Quer dizer, para os índios é perigosos, mas para as crianças não.

O que eu não consigo vencer, Ver. Luiz Braz, e gostaria que a Bancada do PDT me ajudasse, é a hipocrisia de mandar para a Câmara um Projeto em benefício de creches para as crianças - que é a principal coisa que existe nesta Cidade, cem creches à custa da venda de terrenos – e, ao mesmo tempo em que manda esse Projeto, desaloja uma creche com 84 crianças, para abrigar uma tribo.

O SR. LUIZ BRAZ: Exatamente, Vereador. Para finalizar, nessa briga entre o ex-Prefeito João Dib e o atual Prefeito Alceu Collares, surgiu aqui, Ver. Werner Becker, uma notícia que é, realmente, muito boa, porque traz à tona a verdade da Administração Pública. Sabemos muito bem que a Lei Complementar n.º 81 foi uma das maiores aberrações que aconteceu neste Município. A Lei Complementar n.º 81 efetivou nada menos que três mil e duzentos funcionários; V.Exa. foi autor de uma ação popular, perdeu a ação, e ela ainda está na Justiça?

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Justiça, depois da liminar e passado o tempo, o Tribunal saiu pela tangente. Eu não ia entrar no mérito da questão, mas era Lei, em tese, e, portanto, não era ação popular. Um desembargador tinha sérias divergências sobre a legalidade, mas, em síntese, com o maior respeito ao Judiciário, deixei assim. E, naquela vez em que V.Exa. apresentou aquele Projeto de Lei, o Sr. Prefeito, num acordo feito comigo, porque eu confrontei e afirmei a inconstitucionalidade do Projeto de V.Exa., tal como fiz com a Lei Complementar n.º 81. S.Exa se comprometeu de enviar para a Justiça o pedido de anulação e argüição de inconstitucionalidade. Após algum tempo, ele mandou uma pífia representação para a Procuradoria-Geral do Estado, ao mesmo que, em relação ao IPTU, ele argüía que a Procuradoria não tinha direito de ação nestes casos. Então, V.Exa. começou o seu discurso mostrando a ambigüidade do Sr. Prefeito. E este caso a explicita mais gravemente, pois, ao mesmo tempo, ele diz que está na Justiça - não está, não é verdade, está na Procuradoria - e depois ele pede uma medida do Supremo, levantando a inconstitucionalidade do artigo do Regimento do Tribunal, onde ele outorga a medida. Ninguém é bobo, ele está brincando com a Câmara, neste e em outros casos, como eu agora afirmei, junto com outros Vereadores, na Sala da Presidência. Ele é muito vivo, muito esperto, inteligente, intelectual, simpático, mas aqui ninguém é bobo, ninguém tem carteira de trouxa.

O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só lamento que, nesta briga entre o atual Prefeito e o anterior, aconteça como na imagem do mar e do rochedo e acabe explodindo no marisco, que é o funcionário público.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu não acredito que vá explodir no marisco, que seja o funcionário público, porque disse o Sr. Prefeito Municipal, Dr. Alceu Collares, que ele já estava na Justiça. Se ele não está, é outro problema. Ele disse que estava. Isto quer dizer que ele não precisava das declarações do ex-Prefeito João Antonio Dib. Eu só espero que o Sr. Prefeito comece a ser coerente e desça do muro, porque, em cima do muro como ele está, aí fica muito difícil para a população, porque ela está sendo prejudicada enquanto o Sr. Prefeito tenta guardar um pouco da sua simpatia popular. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra, para uma Comunicação de Líder, o Sr. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma das razões que me traz a esta tribuna é prestar solidariedade ao Ver. Jorge Goularte pelas agressões sofridas, em pronunciamento oficial, da Bancada do PDT, hoje, nesta tribuna. Temos grandes divergências ideológicas com o Ver. Jorge Goularte, mas não podemos, neste momento, deixar de prestar a nossa solidariedade e dizer que as coisas não acontecem por acaso; quando alguém sobe a esta tribuna e fala em nome do PDT, fala, realmente, em nome do PDT, e eu lamento muito que seja esse o conceito que V.Exa. tenha junto à Bancada do PDT, o qual a Bancada do PMDB não endossa. Todas as pessoas sabem do extremo respeito que a Bancada do PMDB tem, e sempre teve, pela figura do Prefeito da Cidade de Porto Alegre, independente de quem ocupe a Prefeitura. E, em nome do respeito às figuras dos Prefeitos desta Capital, é que venho a esta tribuna, hoje, fazer um apelo ao Líder do PDT e ao Líder do PDS, no sentido de que levem ao ex-Prefeito Antonio Dib e Alceu Collares, o atual Prefeito, as preocupações de nossa Bancada em relação ao nível que já está atingindo a discussão entre ex-Prefeito e o atual Prefeito. Não posso permitir que um Prefeito de Porto Alegre acuse um ex-Prefeito de “falta de embasamento moral”, como também não me transitará em julgado que o Prefeito ofendido responda, dizendo que “a bagagem do atual Prefeito é muito pequena”. Acima dos nomes, está o cargo de Prefeito de Porto Alegre e, quando se ofende a pessoa, está-se ofendendo o cargo do Prefeito de Porto Alegre, cargo esse cuja dignidade compete a esta Casa resguardar. De modo que, Ver. Hermes Dutra, já que o Vice-Líder do PDT está num assunto muito importante e interessante e não pode prestar atenção neste assunto, então falarei para V.Exa., acho até que seria mais conveniente que fosse líder o Ver. Getúlio Brizolla, que, pelo menos, presta atenção. Ver. Hermes Dutra, falarei para V.Exa., para que leve ao Prefeito, porque, entre as duas Lideranças a que me referi, eu me dirigirei apenas ao Vereador Hermes Dutra. Solicito, Vereador Hermes Dutra, que leve ao ex-Prefeito João Dib nossas preocupações no sentido de que essa polemica se mantenha apenas no nível técnico, no nível dos fatos concretos, pois, no momento em que o Prefeito acusa João Antonio Dib de não ter embasamento moral, o nível começa a baixar.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eles são brancos, que se entendam.

O SR. FLÁVIO COULON: A divergência deles é só uma questão de números. Basta o Prefeito Alceu Collares publicar transparentemente o número de funcionários existente atualmente no Município para que toda essa polemica fique encerrada. Unicamente o que o ex-Prefeito João Antonio Dib disse ontem foi que há empreguismo na Prefeitura, coisa que todos nós sabemos que existe e não existe só nesta Prefeitura, há em várias outras prefeituras e continuará existindo. Só que o atual Prefeito Alceu Collares, segundo palavras do ex-Prefeito João Dib, está-se excedendo nesse tipo de empreguismo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Liderança com o Partido Comunista do Brasil, Ver.ª Jussara Cony.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não há dúvida de que o Governo Brasileiro percebeu que suas manobras empregadas até o momento para deter pelo menos alguns dos anseios da Nação na Assembléia Nacional Constituinte como, por exemplo, o sistema parlamentarista, não estão dando resultado. Aliás, o resultado de algumas conquistas no processo da Assembléia Nacional Constituinte é fruto da organização e mobilização dos setores progressistas da sociedade brasileira, que, embora menos organizada do que a situação exige, a mobilização da opinião pública é uma força decisiva no sentido de se instituir, no caso do sistema de governo, um sistema do governo sem a centralização absurda de poderes na mão do “Imperador Presidente”. Aliás, esta centralização não se dá apenas em nível de poder central. Nós temos casos concretos da centralização do poder em nível dos Executivos, tanto dos Estados como os Municípios. E está em curso, exatamente porque o Governo liderado pelo Presidente Sarney percebe o não-resultado de todas as suas manobras e ameaças anteriores, uma nova ofensiva nacional com dois componentes. O primeiro deles é o próprio adiamento do dia 21 para o próximo dia 24, a partir de amanhã, do prazo para a apresentação pelo relator Bernardo Cabral do relatório da Comissão de Sistematização à Assembléia Constituinte, prazo este, mais uma vez, efetuado no sentido de tentar uma dita solução negociada.

Outro aspecto, também, uma nova ofensiva reacionária são exatamente as novas baterias que surgem contra a luta e os comícios das Diretas em 1988. Esta negociação é uma farsa, Srs. Vereadores. Falam, inclusive, de parlamentarismo gradual, apenas mais uma tentativa desonesta no sentido de ganharem tempo e, na prática, isso sim, tentar burlar aquilo que hoje se expressa como anseio da população do Sistema Parlamentarista de Governo.

Quanto aos comícios, a sabotagem é flagrante. Procuram, por um lado, dar a imprensam de que a campanha não tem fôlego e com tentativas, por outro lado, de adiar ao máximo os comícios programados para as principais capitais do País em relação à luta pelas Diretas.

Acho importante observar, Srs. Vereadores, que a prova maior do desejo popular que termine urgentemente o mandato Sarney é a pesquisa que, por exemplo, hoje, publica o jornal Correio do Povo, onde 71% daquelas pessoas entrevistadas são de opinião de que o mandato de Sarney deve ir, no máximo, até 1988.

Todas essas e outras tramóias precisam, nós temos um entendimento, urgentemente da resposta dos democratas do País. Aliás, a experiência histórica tem-nos mostrado que, toda a vez em que o povo se ausenta das praças públicas, a democracia pode ser golpeada com maior facilidade pelos reacionários. Exatamente, por isso, a tentativa de tirar das praças públicas a luta pelas Diretas, de tirar do processo da Assembléia Nacional Constituinte as legítimas pressões populares, mas, em contrapartida, os setores democráticos e progressistas hoje têm a necessidade histórica da unidade e no sentido de continuar as mobilizações pelos comícios, por Diretas em 1988, que representa o fim do Governo Sarney e por uma Constituinte democrática e progressista.

Ao finalizar o nosso pronunciamento, não podemos deixar de fazer referência, aqui, a nós Vereadores, ao próprio Poder Legislativo Municipal, ao próprio Município brasileiro, que não ficou incólume à ofensiva reacionária e à ofensiva do relator para a Comissão de Sistematização, Deputado Bernardo Cabral. Apesar de todo o esforço oriundo da marcha a Brasília por uma Constituinte democrática e progressista, na qual S.Exa., estando presente, recebeu o relatório, marcha organizada pela União dos Vereadores do Brasil, pelas Uniões Estaduais, por diversas Câmaras do nosso País, inclusive com a participação efetiva desta Câmara Municipal, o Município brasileiro, instância de poder mais próxima do cidadão, onde podem e devem ser exercidas as pressões populares, a prevalecer o relatório, do Deputado Bernardo Cabral, está em segundo plano e está o poder político municipal, através dos seus Legislativos, à mercê de uma próxima eleição poderem ser eleitos, para comporem as Câmaras Municipais neste País, apenas aqueles grandes detentores de poder econômico e de poder político.

Nós temos entendimentos de que o povo brasileiro não pode permitir que destino da Nação se resolva através dessas manobras, porque, se isto acontecer, inclusive na Assembléia Nacional Constituinte, o povo brasileiro, unido, vai rasgar esta Constituição nas ruas desta Nação. Não podemos permitir, porque fruto da luta do nosso povo, que nesta Assembléia Nacional Constituinte sejam desconsiderados os anseios dos trabalhadores e os grandes interesses nacionais. É por isto que aqui estamos colocando, em nome da União de Vereadores do Brasil, a necessidade de caravanas a Brasília dos setores democráticos e progressistas e dos Vereadores brasileiros. E é neste sentido que para lá, não apenas nós, mas Vereadores desta Casa, da Grande Porto Alegre, do Vale do Rio dos Sinos, região da Serra em nosso Estado, dos diversos Estados do País, das Uniões de Vereadores Estaduais e a União dos Vereadores do Brasil, através de toda sua diretoria, estará fazendo um esforço concentrado, de 24 a 27, no sentido do que colocamos ao final da Carta de Brasília na Marcha por uma Constituinte democrática e progressista; esperamos que os constituintes brasileiros não se apartem daquelas promessas feitas em épocas de eleições e dos compromissos que têm com uma Constituição democrática e progressista e com novos rumos para a Nação brasileira, porque nós Vereadores não nos afastaremos e estaremos lá e aqui denunciando aqueles constituintes que, em assim procedendo, estão traindo os anseios do povo brasileiro. Muito obrigado.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Voltamos agora para o Grande Expediente. O Vereador inscrito é o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Todos nós sabemos da grande dificuldade por que atravessa a população mais carente de Porto Alegre, principalmente das vilas periféricas. A nefasta e sinistra política governamental adotada pelo Governo Federal está levando ao desespero a população de baixa renda que nos circunda, inclusive atingindo hoje a classe média; resultado desta política, nós estamos assistindo, há alguns meses, em Porto Alegre, na Região Metropolitana, e mesmo em algumas cidades do interior do Estado, às sucessivas ocupações de conjuntos residenciais, quase acabados, mas que não estavam sendo entregues por razões que não cabe aqui analisar. O fato é que estas habitações haviam sido construídas, quase acabadas, com o dinheiro do Fundo de Garantia do trabalhador brasileiro, construções essas que serviram para enriquecer muitas empresas da construção civil e que, na hora de acertarem as contas, simplesmente decretaram ou pediram concordata e algumas até pediram a falência. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu venho à tribuna hoje para ressaltar o aspecto positivo de uma medida que foi adotada pelo Governo Estadual e que está nas paginas dos jornais no sentido de efetuar o levantamento socioeconômico dos conjuntos residenciais ocupados. É muito interessante este posicionamento do Governo Estadual e eu devo saudá-lo como positivo, porque fui um dos críticos, na primeira hora, da impassividade do Governo Estadual, através dos seus diversos órgãos, para com este fato que estava a ocorrer. Através da METROPLAN, os jornais noticiam que está ainda em andamento esta pesquisa socioeconômica. Isto revela, desde já, uma postura diferenciada do Governo Estadual que se, num primeiro instante não se preocupou com o problema, foi tomado até de surpresa, como foi dito, neste segundo instante, está-se portando como se pretendia que se portasse, isto é, uma atitude mais democrática, fazendo, junto com a população ocupante, o levantamento daquelas pessoas que foram para estes conjuntos desabitados. O levantamento - repito - está, ainda, em fase de realização. Mas é importante ressaltar, desde já, que, pelos dados preliminares, a maioria, a grande maioria dos ocupantes desses conjuntos habitacionais é constituída de gente que trabalha; são comerciários, são bancários, são trabalhadores, são funcionários públicos, isto é, a classe média que está sendo empurrada para a proletarização. O interessante é que todas essas pessoas cujo censo está em andamento não estão ocupando essas residências pelo simples prazer de ocupá-las, por um desejo aleatório, ocupam por absoluta necessidade e então dispostas a efetuar o pagamento das prestações que lhes forem atribuídas.

O resultado deste censo é que vai determinar o grau de comprometimento da renda dessas pessoas com a prestação desta Casa. E aí nós temos que fazer um apelo desde já, para que os organismos que estão encarregados da venda destas unidades habitacionais não façam exigências descabidas, porque há um dado impressionante no levantamento da METROPLAN, desde já exposto nos órgãos de informação: 62% da população da Grande Porto Alegre recebe menos de um salário-mínimo. Isso revela o grau de pauperização a que foi relegada essa imensa maioria de habitantes desta Cidade e desta Região. É sobre isso que temos que nos debruçar e é para isso que nós empreendemos o nosso esforço no sentido de que se reverta esta nefasta e sinistra política desta Cidade, deste Estado e deste País.

Mas, neste breve discurso, queria gizar um fato positivo de que o Governo Estadual, através de seus diversos organismos, está procedendo corretamente ao tentar levantar com os ocupantes desses conjuntos habitacionais, dessas unidades habitacionais ocupadas, está tentando, num trabalho conjunto, fazer este levantamento e fazer também, por conseqüência, a triagem daqueles que estão ocupando essas unidades habitacionais. A princípio, houve uma grande preocupação, inclusive manifestada nesta Casa, de que havia muitos marginais misturados neste processo de ocupação. Os dados que estão sendo levantados refletem justamente o contrário, a grande, a imensa maioria desses optantes é constituída da classe operária, de bancários, de comerciários, de funcionários públicos.

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, este assunto que V.Exa. enfoca o faz com muita propriedade. A única coisa que não entendi muito bem e que não ficou muito claro é sobre esta pesquisa da METROPLAN, porquanto todo o mundo está careca de saber que há um levantamento da frente gaúcha pelo direito de moradia, que fez o levantamento junto aos núcleos habitacionais ocupados e constatou exatamente o que a METROPLAN hoje constatou, que todos os que estão lá são bancários, são metalúrgicos, são operários que estão na faixa de 1 a 8 salário-mínimo. É repetir o que já se tem conhecimento, de que não são setores que não têm condições de enfrentar um financiamento habitacional compatível com a sua renda, mas, na realidade, observa-se o imobilismo do Governo Estadual em gestionar, junto às autoridades federais, uma solução imediata para esse assunto que já se arrasta por meses e meses, desde abril.

O SR. LAURO HAGEMANN: Participo de sua preocupação. Não estou aqui a elogiar gratuitamente a solução final desse problema, porque ela ainda não existe. Faço um apelo a que esse trabalho tenha prosseguimento. Que esse levantamento seja apenas um passo inicial para uma possível solução mais condizente com as necessidades da população. Segundo o noticiário da imprensa, o levantamento ainda não está concluído, está em andamento. É claro que nós já tínhamos essa percepção de que tipo de pessoas estavam ocupando as unidades desocupadas. Mas agora se trata de um organismo oficial. Saúdo aqui particularmente a mudança de atitude do Governo do Estado com relação a esse propósito, porque isso reflete uma mudança de postura inegável que, antes, diante de uma impassividade total, hoje toma uma atitude mais condizente com os anseios da população que está sequiosa por um processo de redemocratização. Esse levantamento está revelando justamente essa tendência de se processar as coisas às claras. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Rafael Santos, por transposição com o Ver. Mano José.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos dentro de um processo de consolidação do regime democrático. A consolidação de um regime democrático passa, indiscutivelmente, por partidos fortes, por partidos bem-estruturados e de pensamento, programa e ação perfeitamente definidos. E porque assim penso da extrema necessidade da existência de partidos de face bem definida, clara, para que os eleitores, a população, possam fazer a sua opção dentro de programas existentes, claros, definidos, é que aprovo a idéia da organização de um grande partido de centro neste País. Porque, em realidade, hoje, os grandes partidos são muito mais frentes do que propriamente partidos políticos. Nós ouvimos, todos nós assistimos e ouvimos o Ministro Bresser Pereira dizer, frente às câmeras de televisão, que a linguagem de um partido, num palanque, é uma e, na administração, deve ser outra. Realmente, é a desmoralização do partido político. E não resta a menor dúvida de que hoje os nossos partidos políticos não têm uma fisionomia muito clara, muito definida. Podemos escolher qualquer um, ao sabor das circunstâncias. No PMDB, sabemos perfeitamente que há uma distância quilométrica entre o que pensa o Sr. Paulo Brossard, Ministro da Justiça, e o Senador Bisol, ambos do Rio Grande do Sul, ambos do mesmo Partido, que pensam absolutamente diferente sobre os problemas mais cruciais desta Nação.

O PFL é um partido que nasceu com um único objetivo: o de eleger o Sr. Tancredo Neves Presidente da República.

O próprio PDT hoje se debate internamente entre suas diversas tendências, as suas duas tendências, basicamente, chamados trabalhistas históricos e socialistas. Não é nenhum segredo, é público e notório.

Então, na realidade, esta fração, divisão existente em todos os partidos, é que torna o nosso povo, os nossos eleitores descrentes, porque, ao votar em um partido, ele não sabe em quem está votando ou no que está votando. Faço uma exceção ao nosso querido Ver. Lauro Hagemann, cujo partido tem uma filosofia, uma idéia, um princípio de décadas. Mas, também, dentro do próprio Partido Comunista, existe essa divisão que eu até agora não entendi, PCB, PC do B, já pedi ao Vereador que me explicasse.

Quer dizer, enquanto nós não tivermos partidos de fácil e clara expressão, se, quando nós votarmos num homem desse partido, nós soubermos exatamente qual o posicionamento político desse homem, só assim teremos uma democracia estável, com partidos políticos que disputem uma eleição com uma determinada bandeira, com princípios, com idéias que sejam comuns a todos os seus integrantes. Então, realmente a votação que esse partido tiver representará o ponto de apoio que ele possui.

Entretanto, sabemos que hoje um partido faz uma grande votação, porque tem um grande candidato, ou seja, um candidato que atrai grande número de votos, basta ele não ter esse candidato popular que não fará mais essa votação.

Por isso, sou favorável que se construa um partido de centro, um grande partido.

O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de dar os cumprimentos a V.Exa., porque, mais uma vez, estamos de acordo com a idéia.

Ontem mesmo, eu falei da tribuna, na idéia de criar um grupo de centro, democrático, nesta Casa, independente de siglas partidárias. Eu me valho desta oportunidade para dizer a V.Exa. que entrei no PL, por me parecer um partido mais adequado a essa idéia, um partido mais adequado a essa idéia, um partido de centro, que defende a livre iniciativa e especialmente a propriedade. Então, valho-me deste momento para dar os cumprimentos a V.Exa. e dizer que, mais um vez, estamos juntos nesta idéia.

O SR. RAFAEL SANTOS: Nobre Ver. Jorge Goularte, eu até teria uma certa dificuldade, se convidado fosse a participar de um grupo multipartidário com idéias semelhantes. O que eu acho que é preciso é organizar um partido que realmente represente o centro democrático deste País, unindo todos os políticos e todas as pessoas que pensam, acreditam e agem de uma determinada maneira. Acho que não é possível nós continuarmos fazendo identificações dentro de cada partido, porque um partido não é time de futebol. Não podemos identificar, dizendo que aquele é meio esquerda, aquele lá é meio direita, este é centro, uma joga na defesa, o outro no ataque. O Ver. Lauro Hagemann pertence ao Partido Comunista Brasileiro. Nunca ninguém vai perguntar se ele é da direita, do centro, porque é um Partido que, embora pequeno, tem uma filosofia só. Se eu não sou comunista, não entro para um Partido Comunista. E, no momento em que eu declarar, aqui da tribuna, que entrei para um Partido Comunista, é porque, agora, eu sou um comunista. O pessoal desta Casa, muitos, saíram de um partido e entraram noutro, mas continuam os mesmos, não mudou nada, só mudaram de lado, mas jogam na mesma posição, continuam meia direita ou meia esquerda, e ora jogam no PFL, ora jogam no PMDB, ora jogam no PDT. Nós nunca vamos ter uma democracia estável enquanto nós fizermos esta miscelânea.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Um momentinho, eu troquei de partido e não mudei de posição. Quem mudou de posição foi o PMDB. E não é virtude nenhuma permanecer sempre no mesmo partido, por exemplo, no PDS, quando ele fala uma linguagem quando ele era poder e fala outra linguagem quando é oposição.

O SR. RAFAEL SANTOS: Nobre Vereador, V.Exa. enfiou a carapuça porque quis. V.Exa. afirmou exatamente o que eu estou dizendo: que a pessoa, na mesma posição, pode estar em qualquer um dos partidos.

O Sr. Werner Becker: No meu Partido não pode estar com qualquer posição.

O SR. RAFAEL SANTOS: V.Exa., sem mudar de posição, mudou de partido. Isso significa o quê? Significa que esses partidos não têm uma face perfeitamente definida. Porque, se cada partido tivesse a sua face perfeitamente definida, o indivíduo, ao mudar de partido, teria que mudar de posição, teria que mudar de opinião, teria que mudar de formação. No momento em que é possível mudar de partido sem mudar a sua posição, é porque os partidos não estão muito claramente definidos. Eu poderia citar inúmeros políticos, nossos, do Rio Grande do Sul, pessoas de nome, de votos, que poderiam, hoje, mudar para 3 ou 4 legendas diferentes sem nenhum constrangimento ou sem maiores preocupações, porque, na verdade, pode-se entrar neste ou naquele partido e encontrar pessoas que pensam igual a nós. Parece-me que, para termos realmente partidos fortes, que são a base de uma democracia forte, não poderíamos estar trocando de partido, como se troca hoje, porque cada partido teria uma fisionomia própria, clara, bem definida, e a troca de partido implicaria uma reavaliação. Eu acredito que posso mudar, pensar hoje de uma forma e amanhã de outra. Este é um direito que cada um de nós tem. Mas o que eu estou tentando demostrar é que os partidos é que não têm fisionomia própria, os homens têm. Nós podemos, muitas vezes, identificar, neste ou naquele político, o nosso pensamento. O político não muda. Ele pode mudar de partido, mas é a mesma pessoa. Ele não muda. Alguns políticos que eu conheço há muitos anos e estão no seu terceiro partido são os mesmos, não mudaram em nada. E, entretanto, hoje estão no Partido A, amanhã no B ou C. Eles não mudaram em nada, os partidos é que são um tanto amorfos e aceitam várias fisionomias, são multifacetários. E isso não ajuda no desenvolvimento, nem na consolidação de um processo democrático.

O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para discordar da sua tese, eu acho que os partidos não mudam; o que muda são as pessoas, exatamente. Quando a pessoa assina um ficha no partido, lá existe um programa que ela consultou, e esse é o programa. A pessoa o cumpre ou não.

O SR. RAFAEL SANTOS: O Ministro do Governo de V.Exa. foi à televisão dizer assim, cara a cara, que o discurso é para o palanque, que governar é outra coisa! Normalmente, tranqüilamente. Ninguém do Partido chamou ao menos a atenção. A nossa realidade é assim, e não estou falando do PMDB. Todos são assim.

O Sr. Flávio Coulon: Todas as pessoas e todos os partidos são a mesma coisa.

O SR. RAFAEL SANTOS: O que é preciso é que se definam, claramente, nos partidos políticos, os seus programas, as suas senhas, as suas atividades. E que as pessoas então se agrupem de acordo com esses programas.

O Sr. Luiz Braz: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Verificamos que nos partidos menores, nos agrupamentos que surgem recentemente, nós encontramos uma maior coerência entre as pessoas que ali militam e a sigla. Nos partidos grandes, essa coerência não existe. Então, acredito que, logo após a promulgação da Constituição, vai haver uma grande redefinição partidária, até para que essas pessoas que estão agrupadas atualmente nos grandes partidos e que não têm as características destes possam novamente se reagrupar. Agora, nós já temos aí exemplos de partidos menores, de partidos pequenos que já têm a sua própria fisionomia.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para fazer uma retificação histórica ao Ver. Luiz Braz. Tanto o Partido Socialista, como Partido Comunista, não surgiram recentemente. São os dois partidos mais antigos da história do Brasil e são pequenos, talvez, porque não abriram suas comportas para que chegassem pessoas de fisionomia e matizes os mais diferenciados.

O SR. RAFAEL SANTOS: Eu concluo, dizendo até com as palavras do Ver. Luiz Braz, já que, se nós desejamos uma democracia estável, se almejamos viver num Estado democrático, seguramente, deverá haver uma reformulação partidária em que as pessoas que pensam da mesma maneira, que acreditam nos mesmos princípios se unam no mesmo partido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Encerrado o período do Grande Expediente, passamos à

ORDEM DO DIA

Solicito à Sra. 1.ª Secretária que preceda à verificação de “quorum”.

O SR. WERNER BECKER: Solicito tempo de Liderança e peço desculpas à Mesa. Sei que, se a Mesa for rígida, ela está correta, mas insisto no meu requerimento, dizendo que, por um problema de audição, este Vereador não ouviu a Mesa apregoar que estava encerrado o período do Grande Expediente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, obviamente, atende ao requerimento de V.Exa. Com a palavra, em tempo de Liderança, o Ver. Werner Becker.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários da Casa, surge, agora, pela imprensa, em debate sério, agudo e até já impregnado de uma semântica injuriosa de parte a parte. Hoje, ouvi o Prefeito Alceu Collares dizer que o ex-Prefeito João Dib “não tem moral para afirmar isso”, que linguagem, de um veterano parlamentar, de um homem experimentado, em relação ao Prefeito João Dib, correligionário dos Vers. Rafael Santos, Hermes Dutra! Acho que, no momento mais agudo da oposição ao Prefeito João Dib, ninguém usou essa expressão: “não tem moral para isso”, e me lembro que, nos momentos mais agudos da oposição ao Prefeito Alceu Collares, essa expressão não foi usada, e o Prefeito tem alguma intimidade com a gramática e com o português para saber o conteúdo dessa expressão; e, de outra parte, nós temos ouvido pela imprensa, lido pelos jornais uma competição de quem nomeia menos, de quem apadrinhou menos, de quem favoreceu menos; antes se fazia a competição de quem era o melhor e, agora, compete-se por quem é o menos pior, e esta Casa precisa medir essa liça; acho que esta Casa, no momento em que os Prefeitos recusavam o aumento ao funcionalismo, queixavam-se de dificuldades financeiras e econômicas, eles sonegavam o fundamental, porque, à medida que tiravam de uns, nomeavam outros. Afinal de contas, não nos interessa muito saber, estatisticamente, precisamente, quem é que está nomeando mais, mas o que se sabe, parece, nesse festival, e com alguma licença de gíria, nessa briga de bugios, é que se está nomeando muito e se nomeava muito e que se pagava pouco aos funcionários.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que esta Câmara Municipal está com uma enorme responsabilidade. Estou examinando se cabe uma Comissão Especial ou uma Comissão de Inquérito para investigar quem leva para casa o troféu de maior nomeador. É verdade que as Comissões de Inquéritos não levam a nada, é verdade que as Comissões Especiais muito pouco, mas tem de se fazer o que é possível, temos de fazer correr nesta raia da Câmara de Vereadores, nesta competição, para que desfilem perante nós o troféu de menos nomeador. Troféu, evidente que não orgulha, não honra, mas é um troféu em relação ao mais nomeador. Sr. Prefeito João Dib, em 1981, chutou a córner e cabeceou. Apresentou Projeto de Lei nº 81/83 e depois ele mesmo sancionou. Agora o Prefeito Alceu Collares disse que entrou na Justiça e não entrou na Justiça. Ao mesmo tempo em que afirma que entrou na Justiça, através de uma medida judicial, conseguiu uma liminar no Supremo para retirar o suporte da medida que negaria, ele entraria... Estou dizendo “ipsis litteris”. Se tiver, por algum acaso, algum espaço na imprensa, não por mim, pela Câmara e pela Cidade, pediria, suplicaria, requereria algum espaço para a denúncia que estou afirmando. Se não tiver o espaço, queixo-me, mas não me surpreendo. Afinal, as denúncias deste Vereador, de uns tempos para cá, não sei por que, ou sei por que, já não têm mais guarida, já não têm mais espaço. Não me surpreende. Os jornais, as rádios e as televisões não são meus. São de outros. Enquanto o sistema for assim, não são nem dos jornalistas, não são nem dos radialistas, são dos empresários. Um dia talvez, certamente, este tipo de denúncia encontrará abrigo da imprensa. Não sei se amanhã, um década, mas um dia, certamente, encontrará, enquanto não encontrar e eu tiver uma tribuna, eu vou falando, eu vou dizendo, vou afirmando, vou afirmando que se trata de um conflito, uma competição de quem tem o recorde de nomeação de empreguismo e afilhadismo na Prefeitura, entre o Dr. João Dib e o Dr. Alceu Collares, enquanto isso, não há dinheiro para obras, não há dinheiro para pagar o funcionalismo concursado. E eles vão nomeando, legitimando, enganando, enrolando e vão, e é um silêncio a respeito disso. Há um silêncio cúmplice, porque parece que, de algum tempo para cá, os governantes e a imprensa do Brasil decretaram que não há questão social no País, ela não existe, mas um dia haverá, não adianta fazer como avestruz, que tem um ovo muito grande e enfia a cabeça na terra. Um dia a verdade, fruto da revolta, surgirá e não será o decreto conjunto dos titulares da imprensa com os titulares do Governo que vigorará, afirmando que não há questão social no País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Solicito à Sra. Secretária que faça nova verificação de “quorum” para entrarmos na Ordem do Dia.

(É feita a verificação de “quorum”.)

A SRA. 1.ª SECRETÁRIA: Não há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a verificação de “quorum” se dá, exatamente, de acordo com os arts. 69 e 70, e o art. 70 é claro, para que a Casa funcione, é necessário 1/3. Para se votar os projetos, é necessária a maioria absoluta, mas, para discussão de projeto, basta 1/3, e a Casa tem “quorum” para funcionar. Na hora da votação, evidentemente, se houver “quorum”, vota-se.

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): É respeitável o entender do Ver. Clóvis Brum. Entendo que o processo de discussão e redação é exato. Não havendo 17 Vereadores, não se pode, sequer, iniciar a discussão.

O SR. CLÓVIS BRUM: Para contraditar, Sr. Presidente. Estou solicitando que a Mesa determine a juntada do apanhado taquigráfico e recorro da decisão que, já sei, vai ser cancelada pela Mesa, por falta de “quorum”, e enviados todos esses apartes à Comissão de Justiça, para que examine a aplicação do art. 70, porque a discussão e a votação dos processos ocorrem em períodos realmente distintos, completamente distintos, com tempo de tribuna para as discussões, com tempo de tribuna de discurso para discussão, com tempo e duração de discurso para o encaminhamento, com os processos de regime de votação. Em conseqüência, a discussão e a votação não se dão simultaneamente. Dão-se em fases distintas e que requerem “quorum” distintos; inclusive, determinados tipos de votação requerem “quorum” qualificado; outros tipos de votação requerem outro tipo de “quorum”, ou seja, o “quorum” simples. De sorte, Sr. Presidente, que, “data vênia”, a Mesa comete flagrante equivoco regimental ao dizer que, para abrir a sessão de discussão, porque não está em votação, abre-se a sessão de discussão da Ordem do Dia, sejam necessários 17 Vereadores. Na verdade, nós necessitamos de 11 Vereadores para o inicio da discussão da Ordem do Dia. Sou grato a V.Exa., recorro de qualquer decisão da Mesa, a não ser evidentemente que abra os trabalhos, caso contrário receba como manifestação de recurso à Comissão de Justiça.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa está recebendo todas as Questões de Ordem e irá se manifestar “a posteriori”.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): A minha Questão de Ordem, Sr. Presidente, refere-se à ordem das Questões de Ordem. Eu tenho visto que a Mesa tem um sentido democrático e altamente elogiável, mas não contribui para o bom andamento dos trabalhos, o que não é bom, pois tem aceito a figura da contraditação em Questão de Ordem. Leitor assíduo que sou do Regimento, não encontrei no Regimento a figura da contraditação. Diz o Regimento que a Questão de Ordem é a questão levantada para interpretação do Regimento, não admitindo discussão e será deferida de plano pela Mesa, cabendo da decisão, se não aceita por quem a fez, recurso à Comissão de Justiça. Sou grato a V.Exa.

O SR. PRESIDENTE: Agradeço a V.Exa.

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Ver. Clóvis Brum, embora eu considere respeitável, repito, o seu entender, labora em dois equívocos. O primeiro deles é uma questão clara, meridiana, aceita por esta Casa, acho que desde a sua fundação. O processo de discussão e votação é o mesmo. Se não houver o “quorum” de 17 Vereadores para votação, não pode sequer ser iniciada a votação. Para embasar o seu raciocínio, o Vereador comete outro erro como o de dizer que existem diversos “quoruns” para determinadas votações, como a dar-nos a entender que, no caso de veto, é preciso que existam 22 Vereadores. Não existe isso: o único “quorum” que existe para toda e qualquer votação é de 17. Então, parece-me que, não havendo 17, não se pode iniciar a discussão.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu solicitei à Mesa que, da decisão da Mesa, fossem encaminhados todos os apanhados taquigráficos à Comissão de Justiça porque a informação prestada pela Questão de Ordem do Ver. Paulo Sant’Ana, agora, desinforma extraordinariamente a Casa e, até, este Vereador. Posso estar equivocado, Ver. Paulo Sant’Ana, “data venia” que eu entendo que, para funcionar qualquer tipo de discussão da Casa, são necessários apenas 11 Vereadores.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu requereria a renovação de verificação de “quorum”, tendo em vista que já existem os 17 Vereadores para que pudéssemos fazer esta votação.

(Precede-se à verificação de “quorum”.)

A SRA. 1.ª Secretária: Presentes 16 Vereadores, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum”. A Mesa recebeu todas as Questões de Ordem e o recurso do Ver. Clóvis Brum, para que sejam levados os apanhados taquigráficos à CJR.

Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 17h01min.)

* * * * *